17/08/2023 - Lido: 53ª Sessão Ordinária (16/08/2023)
17/08/2023 - Na consultoria p/ despacho
17/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
22/08/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
22/08/2023 - Parecer: Derrubada do Veto
22/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/08/2023
22/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/08/2023 - Apto para apreciação: 22/08/2023
06/12/2023 - Derrubado: 88ª Sessão Ordinária (06/12/2023)
06/12/2023 - Ao Expediente
20/12/2023 - Aguardando publicação
20/12/2023 - Lei nº 12363/2023 D.O. Estado (nº 28644 - 19/12/2023) D.O. ALMT (nº 1507 - 19/12/2023)
