16/02/2022 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (16/02/2022)
17/02/2022 - Na consultoria p/ despacho
17/02/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/03/2022 - Relator: Dep. Max Russi
15/03/2022 - Parecer: Derrubada do Veto
15/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/03/2022
15/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2022 - Apto para apreciação: 16/03/2022
25/05/2022 - Derrubado: 32ª Sessão Ordinária (25/05/2022)
25/05/2022 - Ao Expediente
26/05/2022 - Aguardando publicação
06/06/2022 - Lei nº 11788/2022 D.O. Estado (nº 28257 - 02/06/2022) D.O. ALMT (nº 1173 - 02/06/2022)
