Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/06/2022 01:39:52

Veto total aposto ao projeto de lei nº 1027/2019, que veda a nomeação para todos os cargos efetivos em em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Autor: Deputado Thiago Silva

Veto nº 12/2022 Mensagem nº 232/2021 - Protocolo nº 1194/2022 - Processo nº 273/2022

Tramitação


16/02/2022 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (16/02/2022)
17/02/2022 - Na consultoria p/ despacho
17/02/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
15/03/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
15/03/2022 - Parecer: Manutenção do Veto
15/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/03/2022
15/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2022 - Apto para apreciação: 16/03/2022
24/03/2022 - Mantido: 9ª Sessão Ordinária (23/03/2022)
Obs.: Ao arquivo.

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Proposição Vetada