Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/06/2022 01:37:03

Veda a nomeação para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05 de Janeiro de 1989, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 1027/2019 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 7930/2019 - Processo nº 1842/2019

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


24/09/2019 - Lido: 24ª Sessão Extraordinária (24/09/2019)
25/09/2019 - Pauta: 25/09/2019 à 02/10/2019
21/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
21/06/2021 - Núcleo Econômico
21/06/2021 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer
21/06/2021 - Relator: Dep. Carlos Avalone
21/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
21/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/06/2021
21/06/2021 - Núcleo Econômico
21/06/2021 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer
21/06/2021 - Relator: Dep. Carlos Avalone
21/06/2021 - Núcleo Econômico
21/06/2021 - Apto para apreciação: 21/06/2021
18/08/2021 - Aprov. em 1° votação: 52ª Sessão Ordinária (18/08/2021)
22/09/2021 - Na consultoria p/ despacho
22/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/09/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
09/11/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
09/11/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
09/11/2021 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 09/11/2021
09/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2021 - Apto para apreciação: 09/11/2021
02/12/2021 - Aprov. em 2° votação: 75ª Sessão Ordinária (01/12/2021)
02/12/2021 - Ao Expediente
07/12/2021 - Aguardando Sanção Governamental
16/02/2022 - Veto Total n° 12/2022

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Veto