24/09/2019 - Lido: 24ª Sessão Extraordinária (24/09/2019)
25/09/2019 - Pauta: 25/09/2019 à 02/10/2019
21/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
21/06/2021 - Núcleo Econômico
21/06/2021 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
21/06/2021 - Relator: Dep. Carlos Avalone
21/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
21/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/06/2021
21/06/2021 - Núcleo Econômico
21/06/2021 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
21/06/2021 - Relator: Dep. Carlos Avalone
21/06/2021 - Núcleo Econômico
21/06/2021 - Apto para apreciação: 21/06/2021
18/08/2021 - Aprov. em 1° votação: 52ª Sessão Ordinária (18/08/2021)
22/09/2021 - Na consultoria p/ despacho
22/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/09/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
09/11/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
09/11/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
09/11/2021 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 09/11/2021
09/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2021 - Apto para apreciação: 09/11/2021
02/12/2021 - Aprov. em 2° votação: 75ª Sessão Ordinária (01/12/2021)
02/12/2021 - Ao Expediente
07/12/2021 - Aguardando Sanção Governamental
16/02/2022 - Veto Total n° 12/2022
