Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 11/2022, que acrescenta os arts. 125-A e 125-B à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, para instituir no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta o Programa de Redução de carga horária de trabalho do Servidor Público Efetivo Civil responsável legal pelo dependente com deficiência. Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 31/2022

Veto nº 49/2022 Mensagem nº 84/2022 - Protocolo nº 4881/2022 - Processo nº 829/2022