15/06/2022 - Lido: 35ª Sessão Ordinária (15/06/2022)
20/06/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
24/06/2022 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 22/06/2022.
30/06/2022 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 29/06/2022.
07/07/2022 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 06/07/2022.
13/07/2022 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 12/07/2022.
13/07/2022 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 12/07/2022.
13/07/2022 - Término do cumprimento de pauta em 12/07/2022.
14/07/2022 - Na consultoria p/ despacho
02/08/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
02/08/2022 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
24/11/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/11/2022
24/11/2022 - Relator: Dep. Valmir Moretto
24/11/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
24/11/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
29/11/2022 - Apto para apreciação: 22/11/2022
15/12/2022 - Aprov. em 1° votação: 61ª Sessão Ordinária (14/12/2022)
23/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
23/08/2023 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 14/12/2022.
23/08/2023 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 15/12/2022.
23/08/2023 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 19/12/2022.
23/08/2023 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 19/12/2022.
23/08/2023 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 19/12/2022.
23/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 19/12/2022.
04/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
04/09/2023 - Relator: Dep. Diego Guimarães
04/09/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
04/09/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/02/2023
04/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/09/2023 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 08/03/2023
Emenda nº 1
04/09/2023 - Na consultoria p/ despacho
05/09/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
05/09/2023 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
05/09/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
05/09/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
05/09/2023 - Relator: Dep. Valmir Moretto
05/09/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
05/09/2023 - Apto para apreciação: 06/07/2023
05/09/2023 - Aprov. em 2° votação: 52ª Sessão Ordinária (09/08/2023)
Obs.: Acatando a Emenda nº 01.
05/09/2023 - Vai a redação final
05/09/2023 - Aprovado em Redação Final: 53ª Sessão Ordinária (16/08/2023)
Redação Final
05/09/2023 - Ao Expediente
05/09/2023 - Aguardando Sanção Governamental
05/09/2023 - Lei n° 12.238/2023 D.O. Estado(n° 28575 - 31/08/2023)
