Aposto ao projeto de lei nº 897/2021, que acrescenta dispositivo à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. Autor: Dep. Faissal Coautores: Dep. Professor Allan Kardec, Dep. Carlos Avallone, Dep. Delegado Claudinei, Dep. Dilmar Dal Bosco, Dep. Dr. Eugênio, Dep. Dr. Gimenez, Dep. Dr. João, Dep. Eduardo Botelho, Dep. Elizeu Nascimento, Dep. Gilberto Cattani, Dep. Janaina Riva, Dep. João Batista, Dep. Lúdio Cabral, Dep. Max Russi, Dep. Nininho, Dep. Paulo Araújo, Dep. Sebastião Rezende, Dep. Thiago Silva, Dep. Túlio Fontes, Dep. Ulysses Moraes, Dep. Valdir Barranco, Dep. Valmir Moretto, Dep. Wilson Santos e Dep. Xuxu Dal Molin.

Veto nº 75/2022 Mensagem nº 113/2022 - Protocolo nº 7359/2022 - Processo nº 1377/2022