05/10/2022 - Lido: 49ª Sessão Ordinária (05/10/2022)
13/10/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
20/10/2022 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 19/10/2022.
24/10/2022 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 20/10/2022.
04/11/2022 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 03/11/2022.
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 1
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 2
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 3
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 4
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 5
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 6
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 7
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 8
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 9
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 10
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 11
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 12
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 13
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 14, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 14
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 15
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 16
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 17, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 17
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 18, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 18
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 19, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 19
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 20, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 20
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 21, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 21
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 22, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 22
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 23, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 23
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 24, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 24
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 25, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 25
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 26, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 26
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 27, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 27
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 28, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 28
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 29, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 29
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 30, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 30
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 31, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 31
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 32, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 32
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 33, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 33
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 34, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 34
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 35, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 35
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 36, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 36
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 37, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 37
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 38, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 38
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 39, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 39
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 40, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 40
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 41, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 41
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 42, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 42
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 43, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 43
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 44, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 44
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 45, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 45
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 46, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 46
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 47, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 47
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 48, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 48
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 49, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 49
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 50, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 50
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 51, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 51
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 52, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 52
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 53, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 53
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 54, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 54
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 55, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 55
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 56, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 56
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 57, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 57
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 58, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 58
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 59, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 59
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 60, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 60
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 61, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 61
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 62, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 62
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 63, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 63
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 64, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 64
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 65, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 65
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 66, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 66
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 67, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 67
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 68, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 68
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 69, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 69
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 70, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 70
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 71, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 71
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 72, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 72
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 73, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 73
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 74, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 74
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 75, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 75
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 76, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 76
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 77, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 77
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 78, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 78
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 79, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 79
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 80, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 80
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 81, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 81
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 82, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 82
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 83, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 83
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 84, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 84
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 85, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 85
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 86, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 86
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 87, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 87
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 88, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 88
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 89, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 89
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 90, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 90
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 91, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 91
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 92, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 92
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 93, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 93
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 94, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 94
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 95, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 95
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 96, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 96
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 97, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 97
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 98, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 98
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 99, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 99
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 100, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 100
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 101, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 101
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 102, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 102
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 103, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 103
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 104, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 104
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 105, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 105
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 106, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 106
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 107, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 107
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 108, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 108
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 109, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 109
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 110, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 110
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 111, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 111
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 112, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 112
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 113, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 113
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 114, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 114
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 115, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 115
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 116, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 116
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 117, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 117
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 118, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 118
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 119, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 119
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 120, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 120
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 121, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 121
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 122, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 122
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 123, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 123
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 124, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 124
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 125, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 125
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 126, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 126
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 127, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 127
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 128, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 128
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 129, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 129
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 130, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 130
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 131, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 131
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 132, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 132
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 133, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 133
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 134, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 134
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 135, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 135
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 136, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 136
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 137, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 137
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 138, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 138
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 139, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 139
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 140, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 140
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 141, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 141
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 142, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 142
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 143, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 143
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 144, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 144
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 145, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 145
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 146, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 146
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 147, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 147
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 148, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 148
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 149, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 149
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 150, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 150
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 151, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 151
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 152, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 152
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 153, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 153
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 154, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 154
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 155, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 155
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 156, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 156
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 157, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 157
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 158, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 158
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 159, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 159
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 160, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 160
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 161, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 161
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 162, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 162
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 163, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 163
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 164, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 164
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 165, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 165
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 166, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 166
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 167, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 167
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 168, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 168
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 169, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 169
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 170, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 170
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 171, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 171
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 172, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 172
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 173, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 173
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 174, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 174
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 175, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 175
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 176, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 176
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 177, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 177
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 178, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 178
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 179, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 179
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 180, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 180
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 181, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 181
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 182, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 182
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 183, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 183
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 184, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 184
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 185, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 185
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 186, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 186
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 187, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 187
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 188, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 188
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 189, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 189
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 190, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 190
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 191, na sessão do dia 03/11/2022
Emenda nº 191
09/11/2022 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 09/11/2022.
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 192, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 192
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 193, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 193
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 194, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 194
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 195, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 195
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 196, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 196
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 197, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 197
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 198, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 198
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 199, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 199
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 200, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 200
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 201, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 201
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 202, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 202
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 203, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 203
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 204, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 204
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 205, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 205
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 206, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 206
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 207, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 207
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 208, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 208
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 209, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 209
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 210, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 210
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 211, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 211
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 212, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 212
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 213, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 213
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 214, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 214
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 215, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 215
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 216, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 216
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 217, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 217
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 218, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 218
16/11/2022 - Apresentada Emenda nº 219, na sessão do dia 16/11/2022
Emenda nº 219
16/11/2022 - Término do cumprimento de pauta em 16/11/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/11/2022.
16/11/2022 - Na consultoria p/ despacho
16/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
06/12/2022 - Apresentada Emenda nº 220, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/12/2022
Emenda nº 220
06/12/2022 - Apresentada Emenda nº 221, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/12/2022
Emenda nº 221
06/12/2022 - Apresentada Emenda nº 222, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/12/2022
Emenda nº 222
06/12/2022 - Apresentada Emenda nº 223, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/12/2022
Emenda nº 223
06/12/2022 - Apresentada Emenda nº 224, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/12/2022
Emenda nº 224
06/12/2022 - Apresentada Emenda nº 225, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/12/2022
Emenda nº 225
06/12/2022 - Apresentada Emenda nº 226, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/12/2022
Emenda nº 226
06/12/2022 - Apresentada Emenda nº 227, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/12/2022
Emenda nº 227
06/12/2022 - Apresentada Emenda nº 228, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/12/2022
Emenda nº 228
06/12/2022 - Apresentada Emenda nº 229, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/12/2022
Emenda nº 229
06/12/2022 - Apresentada Emenda nº 230, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/12/2022
Emenda nº 230
06/12/2022 - Apresentada Emenda nº 231, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/12/2022
Emenda nº 231
06/12/2022 - Apresentada Emenda nº 232, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/12/2022
Emenda nº 232
06/12/2022 - Apresentada Emenda nº 233, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/12/2022
Emenda nº 233
06/12/2022 - Apresentada Emenda nº 234, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/12/2022
Emenda nº 234
06/12/2022 - Apresentada Emenda nº 235, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/12/2022
Emenda nº 235
06/12/2022 - Apresentada Emenda nº 236, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/12/2022
Emenda nº 236
06/12/2022 - Apresentada Emenda nº 237, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/12/2022
Emenda nº 237
06/12/2022 - Apresentada Emenda nº 238, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/12/2022
Emenda nº 238
06/12/2022 - Apresentada Emenda nº 239, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/12/2022
Emenda nº 239
06/12/2022 - Apresentada Emenda nº 240, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/12/2022
Emenda nº 240
06/12/2022 - Apresentada Emenda nº 241, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/12/2022
Emenda nº 241
07/12/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 9
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 8
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 10
07/12/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 7
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 6
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 5
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 4
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 13
07/12/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 11
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/12/2022
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 18
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 36
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 35
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 23
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 20
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 21
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 19
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 37
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 38
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 39
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 40
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 41
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 42
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 43
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 44
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 26
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 34
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 27
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 28
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 32
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 29
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 25
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 30
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 24
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 31
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 45
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 22
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 33
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 15
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 16
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 17
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 14
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 57
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 53
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 51
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 50
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 47
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 46
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 52
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 49
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 70
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 71
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 69
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 73
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 68
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 72
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 48
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 66
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 65
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 67
07/12/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 58
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 63
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 59
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 62
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 64
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 56
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 54
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 61
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 55
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 60
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 89
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 92
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 95
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 97
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 96
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 77
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 76
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 74
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 75
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 91
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 88
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 87
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 93
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 86
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 78
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 79
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 85
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 84
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 83
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 82
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 81
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 80
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 90
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 94
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 98
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 105
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 112
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 110
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 111
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 100
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 101
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 102
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 103
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 113
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 114
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 115
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 104
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 118
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 108
07/12/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 116
07/12/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 106
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 120
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 117
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 119
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 121
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 122
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 123
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 124
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 125
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 109
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 107
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 127
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 99
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 126
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 146
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 136
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 153
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 140
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 149
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 139
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 142
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 152
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 150
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07/12/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 218
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 221
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 224
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 220
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07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 225
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07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 222
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 233
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 237
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 228
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 232
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 231
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 236
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 235
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 238
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 230
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 234
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 239
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 240
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 229
07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 241
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
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07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 172
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 190
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 188
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 187
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 185
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 184
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 183
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 182
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 181
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 180
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 179
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 178
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 194
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 193
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 192
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 170
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 213
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 219
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 212
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 209
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 197
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 201
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 203
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 217
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 211
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 204
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 205
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 207
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 206
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 208
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 210
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 223
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 202
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 198
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 199
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 200
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 196
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 222
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 221
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 220
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 224
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 225
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 214
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 195
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 216
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 218
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 215
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 237
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 233
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 236
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 231
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 232
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 234
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 239
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 238
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 230
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 227
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 228
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 226
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 240
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 241
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 235
07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 229
07/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/12/2022 - Apto para apreciação: 07/12/2022
07/12/2022 - Aprov. em 1° votação: 59ª Sessão Ordinária (12/12/2022)
Obs.: acatando as Emendas nºs 01 a 11, 13 a 57, 59 a 105, 107 a 115, 117 a 183, 192 a 217 e 220 a 241; e rejeitando as Emendas nºs 12, 58, 106, 116, 184 a 191, 218 e 219.
07/12/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 dias.
14/12/2022 - Apresentada Emenda nº 242, na sessão do dia 14/12/2022
Emenda nº 242
16/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 16/12/2022.
19/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022 - Apresentada Emenda nº 243, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/12/2022
Emenda nº 243
20/12/2022 - Apresentada Emenda nº 244, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/12/2022
Emenda nº 244
20/12/2022 - Apresentada Emenda nº 245, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/12/2022
Emenda nº 245
20/12/2022 - Apresentada Emenda nº 246, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/12/2022
Emenda nº 246
20/12/2022 - Apresentada Emenda nº 247, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/12/2022
Emenda nº 247
20/12/2022 - Apresentada Emenda nº 248, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/12/2022
Emenda nº 248
20/12/2022 - Apresentada Emenda nº 249, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/12/2022
Emenda nº 249
20/12/2022 - Apresentada Emenda nº 250, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/12/2022
Emenda nº 250
20/12/2022 - Apresentada Emenda nº 251, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/12/2022
Emenda nº 251
20/12/2022 - Apresentada Emenda nº 252, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/12/2022
Emenda nº 252
20/12/2022 - Apresentada Emenda nº 253, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/12/2022
Emenda nº 253
20/12/2022 - Apresentada Emenda nº 254, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/12/2022
Emenda nº 254
20/12/2022 - Apresentada Emenda nº 255, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/12/2022
Emenda nº 255
20/12/2022 - Apresentada Emenda nº 256, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/12/2022
Emenda nº 256
22/12/2022 - Apresentada Emenda nº 257, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2022
Emenda nº 257
10/01/2023 - Apresentada Emenda nº 258, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2023
Emenda nº 258
10/01/2023 - Apresentada Emenda nº 259, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2023
Emenda nº 259
10/01/2023 - Apresentada Emenda nº 260, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2023
Emenda nº 260
10/01/2023 - Apresentada Emenda nº 261, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2023
Emenda nº 261
10/01/2023 - Apresentada Emenda nº 262, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2023
Emenda nº 262
10/01/2023 - Apresentada Emenda nº 263, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2023
Emenda nº 263
10/01/2023 - Apresentada Emenda nº 264, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2023
Emenda nº 264
10/01/2023 - Apresentada Emenda nº 265, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2023
Emenda nº 265
10/01/2023 - Apresentada Emenda nº 266, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2023
Emenda nº 266
10/01/2023 - Apresentada Emenda nº 267, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2023
Emenda nº 267
10/01/2023 - Apresentada Emenda nº 268, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2023
Emenda nº 268
10/01/2023 - Apresentada Emenda nº 269, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2023
Emenda nº 269
10/01/2023 - Apresentada Emenda nº 270, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2023
Emenda nº 270
10/01/2023 - Apresentada Emenda nº 271, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2023
Emenda nº 271
10/01/2023 - Apresentada Emenda nº 272, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2023
Emenda nº 272
11/01/2023 - Apresentada Emenda nº 273, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2023
Emenda nº 273
11/01/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/01/2023 - Apresentada Emenda nº 274, na reunião da Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2023
Emenda nº 274
11/01/2023 - Apresentada Emenda nº 275, na reunião da Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2023
Emenda nº 275
11/01/2023 - Apresentada Emenda nº 276, na reunião da Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2023
Emenda nº 276
11/01/2023 - Apresentada Emenda nº 277, na reunião da Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2023
Emenda nº 277
11/01/2023 - Apresentada Emenda nº 278, na reunião da Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2023
Emenda nº 278
11/01/2023 - Apresentada Emenda nº 279, na reunião da Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2023
Emenda nº 279
11/01/2023 - Apresentada Emenda nº 280, na reunião da Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2023
Emenda nº 280
11/01/2023 - Apresentada Emenda nº 281, na reunião da Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2023
Emenda nº 281
11/01/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/01/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 246
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 243
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 247
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 245
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 242
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 244
12/01/2023 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 256
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 259
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 260
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 258
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 265
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 264
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 261
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 263
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 262
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 257
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 252
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 253
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 249
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 248
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 250
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 251
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 255
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 254
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 272
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 275
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 280
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 281
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 279
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 278
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 276
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 268
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 270
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 269
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 266
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 273
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 267
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 274
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 271
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 277
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 242
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 243
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 253
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 247
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 244
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 251
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 255
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 254
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 245
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 248
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 249
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 252
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 250
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 246
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 256
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 262
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 263
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 261
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 264
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 258
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 260
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 259
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 257
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 269
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 268
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 267
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 265
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 271
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 270
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 266
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 278
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 276
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 277
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 273
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 274
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 272
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 279
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 280
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 275
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 281
12/01/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/01/2023 - Núcleo Econômico
12/01/2023 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/01/2023
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 4
12/01/2023 - Relator: Dep. Carlos Avalone
12/01/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 6
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 11
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 5
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 10
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 16
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 13
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 14
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 15
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 7
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 9
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 8
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 22
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 24
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 25
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 27
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 20
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 21
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 19
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 18
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 26
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 23
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 17
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 35
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 33
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 31
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 29
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 32
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 28
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 34
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 30
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 37
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 38
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 45
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 44
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 43
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 42
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 41
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 40
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 46
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 36
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 39
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 54
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 58
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 51
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 50
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 47
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 52
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12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 114
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12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 113
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 116
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 126
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 121
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12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 124
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 123
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 122
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 128
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 129
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 130
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 131
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 132
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12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 156
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12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 153
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 150
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 152
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 158
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 163
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 162
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 161
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 166
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 165
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 164
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 159
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 160
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 169
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 170
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 171
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 172
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 173
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 168
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 174
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 167
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12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 186
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 187
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 188
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 184
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 182
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 183
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 185
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12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 189
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 191
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 195
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 193
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 192
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12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 198
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12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 223
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12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 219
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 222
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 221
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 220
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 224
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 227
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 230
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 235
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 233
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12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 248
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 249
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 255
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 258
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 257
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 252
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 253
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 256
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 251
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 250
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 254
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 267
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 259
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 266
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 260
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 269
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 268
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 262
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 263
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 261
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 264
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 265
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 272
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 271
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 273
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 275
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 280
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 279
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 277
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 270
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 278
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 276
12/01/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 274
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 281
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29
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12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 56
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 57
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 58
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 59
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 60
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 61
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 66
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 67
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 63
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 62
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 64
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 65
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 74
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 69
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 76
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 78
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 79
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 75
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 81
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 80
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 77
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 88
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 87
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 86
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 84
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 83
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 82
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 85
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 92
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 94
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 93
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 91
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 90
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 89
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 95
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 97
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 98
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 96
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 100
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 101
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 102
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 99
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 105
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 104
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 106
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 107
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 108
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 109
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 103
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 112
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 115
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 113
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 111
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 110
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 114
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 118
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 116
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 120
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 117
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 119
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 121
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 131
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 123
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 124
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 125
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 126
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 122
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 127
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 128
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 129
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 130
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 134
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 137
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 138
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 139
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 140
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 142
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 141
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 135
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 136
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 133
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 132
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 148
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 150
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 147
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 143
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 144
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 146
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 145
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 149
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 151
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 152
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 156
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 154
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 155
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 153
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 157
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 160
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 159
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 158
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 161
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 162
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 167
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 168
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 166
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 165
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 163
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 164
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 174
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 169
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 170
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 171
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 172
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 173
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 175
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 176
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 177
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 178
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 185
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 183
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 182
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 181
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 179
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 180
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 184
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 192
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 187
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 186
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 191
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 189
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 190
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 188
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 193
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 194
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 198
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 197
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 195
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 196
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 201
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 203
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 202
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 199
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 200
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 208
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 207
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 206
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 204
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 205
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 213
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 212
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 211
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 209
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 210
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 217
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 215
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 216
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 214
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 218
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 219
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 222
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 220
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 223
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 221
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 224
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 227
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 228
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 225
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 226
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 231
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 232
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 229
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 230
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 233
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 234
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 240
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 239
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 238
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 237
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 235
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 236
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 241
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 246
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 249
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 244
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 243
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 247
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 245
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 248
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 242
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 254
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 255
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 251
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 256
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 250
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 253
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 252
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 259
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 257
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 260
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 258
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 261
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 262
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 263
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 266
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 268
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 267
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 265
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 264
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 273
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 274
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 271
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 272
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 270
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 269
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 276
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 280
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 281
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 279
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 275
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 277
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 278
12/01/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 67
12/01/2023 - Núcleo Econômico
18/01/2023 - Apto para apreciação: 11/01/2023
18/01/2023 - Aprov. em 2° votação: 70ª Sessão Ordinária (11/01/2023)
Obs.: Acatando as emendas nºs 02 a 11, 13 a 57, 59 a 105, 107 a 115, 117 a 183, 192 a 217, 220 a 256, 258, 261 a 268, 271, 272, 275 a 281 e rejeitando as demais.
18/01/2023 - Vai a redação final
18/01/2023 - Aprovado em Redação Final: 71ª Sessão Ordinária (11/01/2023)
Redação Final
18/01/2023 - Ao Expediente
18/01/2023 - Aguardando Sanção Governamental
14/02/2023 - Lei n° 12.012/2023 - D.O. 25/01/2023
Veto Parcial n° 21/2023
