14/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)
23/02/2023 - Na consultoria p/ despacho
23/02/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
07/03/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
07/03/2023 - Parecer: Derrubada do Veto
07/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/03/2023
07/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/03/2023 - Apto para apreciação: 08/03/2023
09/03/2023 - Derrubado: 5ª Sessão Ordinária (08/03/2023)
Obs.: Derrubado o veto às Emendas nº 261, 265 e 266; e mantido o veto às Emendas nº 263, 264, 268 e 272.
09/03/2023 - Ao Expediente
23/03/2023 - Aguardando publicação
23/03/2023 - Lei nº 12012/2023 D.O. Estado (nº 28462 - 22/03/2023) D.O. ALMT (nº 1343 - 22/03/2023)
