14/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)
23/02/2023 - Na consultoria p/ despacho
23/02/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
07/03/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
07/03/2023 - Parecer: Derrubada do Veto
07/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/03/2023
07/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2023 - Apto para apreciação: 07/03/2023
09/03/2023 - Derrubado: 5ª Sessão Ordinária (08/03/2023)
Obs.: Derrubado o veto aos artigos 3º e 4º; e mantido o veto ao artigo 5º.
09/03/2023 - Ao Expediente
22/03/2023 - Aguardando publicação
23/03/2023 - Lei nº 11950/2022 D.O. Estado (nº 28462 - 22/03/2023) D.O. ALMT (nº 1343 - 22/03/2023)
