04/02/2020 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (04/02/2020)
07/02/2020 - Pauta: 11/02/2020 à 18/02/2020
19/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
20/02/2020 - Núcleo Social
20/02/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
15/06/2020 - Núcleo Social
17/06/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 447/2020 em 17/06/2020
18/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/06/2020 - Núcleo Social
18/06/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
02/07/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 447/2020
02/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 447/2020
02/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
02/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/07/2020
02/07/2020 - Relator: Dep. Dr. João
02/07/2020 - Núcleo Social
09/07/2020 - Na consultoria p/ despacho
09/07/2020 - Apto para apreciação: 08/07/2020
05/04/2021 - Aprov. em 1° votação: 15ª Sessão Ordinária (05/04/2021)
19/04/2021 - 2ª Pauta: 14/04/2021 à 19/04/2021
20/04/2021 - Núcleo Social
20/04/2021 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
28/04/2021 - Núcleo Social
28/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/03/2022 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 16/03/2022
Emenda nº 1
22/03/2022 - Núcleo Social
22/03/2022 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
12/04/2022 - Relator: Dep. Dr. Gimenez
12/04/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
12/04/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
12/04/2022 - Núcleo Social
12/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/04/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
26/04/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
26/04/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
26/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 447/2020
26/04/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 447/2020
26/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2022
26/04/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
26/04/2022 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
26/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2022 - Na consultoria p/ despacho
02/05/2022 - Apto para apreciação: 26/04/2022
03/11/2022 - Aprov. em 2° votação: 52ª Sessão Ordinária (03/11/2022)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
03/11/2022 - Vai a redação final
18/11/2022 - Aprovado em Redação Final: 55ª Sessão Ordinária (16/11/2022)
Redação Final
18/11/2022 - Ao Expediente
18/11/2022 - Aguardando Sanção Governamental
14/02/2023 - Lei n° 11.950/2022 - D.O. 09/12/2022
Veto Parcial n° 6/2023
