14/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

23/02/2023 - Na consultoria p/ despacho

01/03/2023 - Núcleo Econômico

01/03/2023 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

01/03/2023 - Relator: Dep. Juca do Guaraná

01/03/2023 - Parecer: Derrubada do Veto

01/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/03/2023

01/03/2023 - Núcleo Econômico

07/03/2023 - Apto para apreciação: 07/03/2023

09/03/2023 - Derrubado: 5ª Sessão Ordinária (08/03/2023)
Obs.: Derrubado o veto ao parágrafo único do art. 8º, do veto ao art. 54º e do veto ao Inciso VII, parágrafo único do art. 61; e mantido o veto à alínea "o" do inciso II do art. 16, ao art. 18, ao art. 76 e ao inciso III e IV do § 1º do art. 90.

09/03/2023 - Ao Expediente

23/03/2023 - Aguardando publicação

25/01/2024 - Lei nº 11955/2023 D.O. Estado (nº 28462 - 22/03/2023) D.O. ALMT (nº 1343 - 22/03/2023)