01/06/2022 - Lido: 33ª Sessão Ordinária (01/06/2022)
15/06/2022 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 15/06/2022
Emenda nº 1
06/07/2022 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 06/07/2022
Emenda nº 2
06/07/2022 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 06/07/2022
Emenda nº 3
06/07/2022 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 06/07/2022
Emenda nº 4
06/07/2022 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 06/07/2022
Emenda nº 5
06/07/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
06/07/2022 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 08/06/2022.
06/07/2022 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 15/06/2022.
06/07/2022 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 22/06/2022.
06/07/2022 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 29/06/2022.
06/07/2022 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 06/07/2022.
06/07/2022 - Término do cumprimento de pauta em 06/07/2022.
07/07/2022 - Na consultoria p/ despacho
07/07/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/07/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/07/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/07/2022
12/07/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
12/07/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
12/07/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
12/07/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
12/07/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
12/07/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
12/07/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
12/07/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
12/07/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
12/07/2022 - Relator: Dep. Max Russi
12/07/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
12/07/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
12/07/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/07/2022 - Apto para apreciação: 12/07/2022
12/07/2022 - Aprov. em 1° votação: 39ª Sessão Ordinária (12/07/2022)
Obs.: Acatando a emenda nº 01 e rejeitando as emendas nºs 02, 03, 04 e 05.
12/07/2022 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 12/07/2022
Emenda nº 6
12/07/2022 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 12/07/2022
Emenda nº 7
12/07/2022 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 12/07/2022
Emenda nº 8
12/07/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 dias.
18/07/2022 - Término do cumprimento de pauta em 18/07/2022.
18/07/2022 - Na consultoria p/ despacho
03/08/2022 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 03/08/2022
Emenda nº 9
03/08/2022 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 03/08/2022
Emenda nº 10
03/08/2022 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 03/08/2022
Emenda nº 11
03/08/2022 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 03/08/2022
Emenda nº 12
17/08/2022 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 17/08/2022
Emenda nº 13
17/08/2022 - Apresentada Emenda nº 14, na sessão do dia 17/08/2022
Emenda nº 14
17/08/2022 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 17/08/2022
Emenda nº 15
17/08/2022 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 17/08/2022
Emenda nº 16
17/08/2022 - Apresentada Emenda nº 17, na sessão do dia 17/08/2022
Emenda nº 17
17/08/2022 - Apresentada Emenda nº 18, na sessão do dia 17/08/2022
Emenda nº 18
17/08/2022 - Apresentada Emenda nº 19, na sessão do dia 17/08/2022
Emenda nº 19
17/08/2022 - Apresentada Emenda nº 20, na sessão do dia 17/08/2022
Emenda nº 20
17/08/2022 - Apresentada Emenda nº 21, na sessão do dia 17/08/2022
Emenda nº 21
17/08/2022 - Apresentada Emenda nº 22, na sessão do dia 17/08/2022
Emenda nº 22
17/08/2022 - Apresentada Emenda nº 23, na sessão do dia 17/08/2022
Emenda nº 23
17/08/2022 - Apresentada Emenda nº 24, na sessão do dia 17/08/2022
Emenda nº 24
17/08/2022 - Apresentada Emenda nº 25, na sessão do dia 17/08/2022
Emenda nº 25
17/08/2022 - Apresentada Emenda nº 26, na sessão do dia 17/08/2022
Emenda nº 26
17/08/2022 - Apresentada Emenda nº 27, na sessão do dia 17/08/2022
Emenda nº 27
17/08/2022 - Apresentada Emenda nº 28, na sessão do dia 17/08/2022
Emenda nº 28
17/08/2022 - Apresentada Emenda nº 29, na sessão do dia 17/08/2022
Emenda nº 29
17/08/2022 - Apresentada Emenda nº 30, na sessão do dia 17/08/2022
Emenda nº 30
17/08/2022 - Apresentada Emenda nº 31, na sessão do dia 17/08/2022
Emenda nº 31
17/08/2022 - Na consultoria p/ despacho
19/08/2022 - Núcleo Econômico
19/08/2022 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
29/08/2022 - Núcleo Econômico
31/08/2022 - Apresentada Emenda nº 32, na sessão do dia 31/08/2022
Emenda nº 32
01/09/2022 - Apresentada Emenda nº 33, na sessão do dia 31/08/2022
Emenda nº 33
01/09/2022 - Apresentada Emenda nº 34, na sessão do dia 31/08/2022
Emenda nº 34
05/09/2022 - Apresentada Emenda nº 35, na sessão do dia 05/09/2022
Emenda nº 35
05/09/2022 - Apresentada Emenda nº 36, na sessão do dia 05/09/2022
Emenda nº 36
05/09/2022 - Apresentada Emenda nº 37, na sessão do dia 05/09/2022
Emenda nº 37
05/09/2022 - Apresentada Emenda nº 38, na sessão do dia 05/09/2022
Emenda nº 38
05/09/2022 - Apresentada Emenda nº 39, na sessão do dia 05/09/2022
Emenda nº 39
05/09/2022 - Apresentada Emenda nº 40, na sessão do dia 05/09/2022
Emenda nº 40
05/09/2022 - Apresentada Emenda nº 41, na sessão do dia 05/09/2022
Emenda nº 41
05/09/2022 - Apresentada Emenda nº 42, na sessão do dia 05/09/2022
Emenda nº 42
05/09/2022 - Apresentada Emenda nº 43, na sessão do dia 05/09/2022
Emenda nº 43
05/09/2022 - Apresentada Emenda nº 44, na sessão do dia 05/09/2022
Emenda nº 44
05/09/2022 - Apresentada Emenda nº 45, na sessão do dia 05/09/2022
Emenda nº 45
05/09/2022 - Apresentada Emenda nº 46, na sessão do dia 05/09/2022
Emenda nº 46
05/10/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/10/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/10/2022 - Apresentada Emenda nº 47, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/10/2022
Emenda nº 47
18/10/2022 - Apresentada Emenda nº 48, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/10/2022
Emenda nº 48
18/10/2022 - Apresentada Emenda nº 49, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/10/2022
Emenda nº 49
18/10/2022 - Apresentada Emenda nº 50, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/10/2022
Emenda nº 50
18/10/2022 - Apresentada Emenda nº 51, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/10/2022
Emenda nº 51
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 31
19/10/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 33
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 10
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
19/10/2022 - Relator: Dep. Max Russi
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 29
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 15
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 25
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 28
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 26
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 27
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 32
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 24
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 21
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 20
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 17
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 18
19/10/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 19
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 16
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 30
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
19/10/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 45
19/10/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 44
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 42
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 36
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 39
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 34
19/10/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 37
19/10/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 40
19/10/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 38
19/10/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 41
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
19/10/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 35
19/10/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 46
19/10/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 47
19/10/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 49
19/10/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 51
19/10/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 48
19/10/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 50
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
19/10/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 43
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 42
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 45
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 46
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 47
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 51
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 48
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 50
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30
19/10/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 31
19/10/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2022 - Núcleo Econômico
19/10/2022 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
08/11/2022 - Apresentada Emenda nº 52, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 08/11/2022
Emenda nº 52
09/11/2022 - Núcleo Econômico
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 53, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 53
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 54, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 54
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 55, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 55
09/11/2022 - Apresentada Emenda nº 56, na sessão do dia 09/11/2022
Emenda nº 56
09/11/2022 - Na consultoria p/ despacho
09/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
09/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 52
09/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 52
09/11/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 53
09/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 53
09/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 54
09/11/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 54
09/11/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 55
09/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 55
09/11/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 56
09/11/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
09/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 56
09/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/11/2022 - Núcleo Econômico
10/11/2022 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 10
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 15
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 21
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 20
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 18
10/11/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 19
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 16
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 17
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
10/11/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/11/2022
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
10/11/2022 - Relator: Dep. Carlos Avalone
10/11/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 41
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 38
10/11/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 40
10/11/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 37
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 34
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 39
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 36
10/11/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 33
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 43
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 42
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 45
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 44
10/11/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 35
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 46
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 47
10/11/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 49
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 48
10/11/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 50
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 32
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 24
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 27
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 31
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 30
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 26
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 29
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 28
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 25
10/11/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 51
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
10/11/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 56
10/11/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 55
10/11/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 54
10/11/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 53
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
10/11/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 52
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 31
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 55
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 54
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 53
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 50
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 48
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 51
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 47
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 52
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 46
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 45
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 42
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40
10/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 56
10/11/2022 - Núcleo Econômico
10/11/2022 - Apto para apreciação: 10/11/2022
10/11/2022 - Concedida vista ao dep. Sebastião Rezende na sessão do dia 09/11/2022
10/11/2022 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 09/11/2022
10/11/2022 - Concedida vista ao dep. Nininho na sessão do dia 09/11/2022
11/11/2022 - Devolvido pelo dep. Nininho na data 10/11/2022
11/11/2022 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 10/11/2022
11/11/2022 - Devolvido pelo dep. Sebastião Rezende na data 10/11/2022
18/11/2022 - Aprov. em 2° votação: 54ª Sessão Ordinária (16/11/2022)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01, 19, 33, 35, 37, 40, 49, 50, 51, 53, 54, 55 e 56 e rejeitando as demais.
18/11/2022 - Vai a redação final
18/11/2022 - Aprovado em Redação Final: 55ª Sessão Ordinária (16/11/2022)
Redação Final
18/11/2022 - Ao Expediente
18/11/2022 - Aguardando Sanção Governamental
14/02/2023 - Lei n° 11.955/2022 - D.O. 09/12/2022
Veto Parcial n° 7/2023
