08/03/2023 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (08/03/2023)
10/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
27/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
27/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
27/03/2023 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.
27/03/2023 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.
29/03/2023 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.
29/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 29/03/2023.
03/04/2023 - Na consultoria p/ despacho
03/04/2023 - Núcleo Social
03/04/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
17/05/2023 - Relator: Dep. Dr. João
17/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
17/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/05/2023
18/05/2023 - Núcleo Social
18/05/2023 - Apto para apreciação: 18/05/2023
25/05/2023 - Aprov. em 1° votação: 29ª Sessão Ordinária (24/05/2023)
25/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
25/05/2023 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.
25/05/2023 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.
31/05/2023 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.
31/05/2023 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.
31/05/2023 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.
31/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 31/05/2023.
01/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
05/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/12/2023
05/12/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
05/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
05/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/12/2023 - Apto para apreciação: 07/12/2023
11/01/2024 - Aprov. em 2° votação: 98ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
11/01/2024 - Ao Expediente
16/01/2024 - Aguardando Sanção Governamental
09/02/2024 - Veto Total n° 10/2024
