12/04/2023 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (12/04/2023)
18/04/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
18/04/2023 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.
18/04/2023 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.
19/04/2023 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 19/04/2023.
19/04/2023 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 19/04/2023.
26/04/2023 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 26/04/2023.
26/04/2023 - Término do cumprimento de pauta em 26/04/2023.
04/05/2023 - Na consultoria p/ despacho
04/05/2023 - Núcleo Social
04/05/2023 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
17/08/2023 - Relator: Dep. Wilson Santos
17/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
17/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/08/2023
17/08/2023 - Núcleo Social
21/08/2023 - Apto para apreciação: 21/08/2023
11/10/2023 - Aprov. em 1° votação: 72ª Sessão Ordinária (11/10/2023)
11/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
18/10/2023 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.
24/10/2023 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.
25/10/2023 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.
25/10/2023 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.
01/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.
01/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 01/11/2023.
06/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/12/2023
12/12/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
12/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
12/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/01/2024 - Apto para apreciação: 13/12/2023
11/01/2024 - Aprov. em 2° votação: 98ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
11/01/2024 - Ao Expediente
16/01/2024 - Aguardando Sanção Governamental
09/02/2024 - Veto Total n° 11/2024
