10/05/2023 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (10/05/2023)
11/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
11/05/2023 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 10/05/2023.
17/05/2023 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.
17/05/2023 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.
22/05/2023 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.
24/05/2023 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.
24/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 24/05/2023.
25/05/2023 - Na consultoria p/ despacho
26/05/2023 - Núcleo Econômico
26/05/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
31/05/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um
31/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
31/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/05/2023
31/05/2023 - Núcleo Econômico
31/05/2023 - Apto para apreciação: 31/05/2023
31/05/2023 - Aprov. em 1° votação: 33ª Sessão Ordinária (31/05/2023)
31/05/2023 - Dispensa em Segunda Pauta
01/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
06/06/2023 - Concedida vista ao dep. Diego Guimarães na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/06/2023
12/06/2023 - Devolvido: 12/06/2023
14/06/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos
14/06/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
14/06/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/06/2023
14/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/06/2023 - Apto para apreciação: 14/06/2023
14/06/2023 - Aprov. em 2° votação: 39ª Sessão Ordinária (14/06/2023)
14/06/2023 - Ao Expediente
15/06/2023 - Aguardando Sanção Governamental
16/06/2023 - Lei n° 12.148/2023 D.O. Estado(n° 28521 - 16/06/2023)