07/06/2023 - Lido: 37ª Sessão Ordinária (07/06/2023)
15/06/2023 - Na consultoria p/ despacho
15/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
20/06/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos
20/06/2023 - Parecer: Derrubada do Veto
20/06/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/06/2023
20/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/06/2023 - Apto para apreciação: 21/06/2023
24/08/2023 - Derrubado: 56ª Sessão Ordinária (23/08/2023)
24/08/2023 - Ao Expediente
04/09/2023 - Aguardando publicação
04/09/2023 - Lei Complementar nº 770/2023 D.O. Estado (nº 28577 - 04/09/2023) D.O. ALMT (nº 1443 - 04/09/2023)
