30/08/2023 - Lido: 58ª Sessão Ordinária (30/08/2023)
31/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
04/09/2023 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.
04/09/2023 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.
06/09/2023 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 06/09/2023.
06/09/2023 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 06/09/2023.
13/09/2023 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 13/09/2023
Emenda nº 1
13/09/2023 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 13/09/2023
Emenda nº 2
13/09/2023 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 13/09/2023
Emenda nº 3
14/09/2023 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.
14/09/2023 - Término do cumprimento de pauta em 13/09/2023.
14/09/2023 - Na consultoria p/ despacho
14/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2023 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 27/09/2023
Emenda nº 4
28/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/10/2023 - Apresentada Emenda nº 5, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/10/2023
Emenda nº 5
02/10/2023 - Apresentada Emenda nº 6, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/10/2023
Emenda nº 6
16/10/2023 - Apresentada Emenda nº 7, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 16/10/2023
Emenda nº 7
16/10/2023 - Apresentada Emenda nº 8, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 16/10/2023
Emenda nº 8
16/10/2023 - Apresentada Emenda nº 9, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 16/10/2023
Emenda nº 9
25/10/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2023 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 25/10/2023
Emenda nº 10
25/10/2023 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 25/10/2023
Emenda nº 11
25/10/2023 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 25/10/2023
Emenda nº 12
26/10/2023 - Na consultoria p/ despacho
26/10/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2023 - Apresentada Emenda nº 13, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/11/2023
Emenda nº 13
07/11/2023 - Apresentada Emenda nº 14, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/11/2023
Emenda nº 14
14/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/11/2023 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 14/11/2023
Emenda nº 15
14/11/2023 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 14/11/2023
Emenda nº 16
14/11/2023 - Apresentada Emenda nº 17, na sessão do dia 14/11/2023
Emenda nº 17
14/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2023 - Apresentada Emenda nº 18, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2023
Emenda nº 18
27/11/2023 - Apresentada Emenda nº 19, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2023
Emenda nº 19
27/11/2023 - Apresentada Emenda nº 20, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2023
Emenda nº 20
27/11/2023 - Apresentada Emenda nº 21, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2023
Emenda nº 21
27/11/2023 - Apresentada Emenda nº 22, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2023
Emenda nº 22
27/11/2023 - Apresentada Emenda nº 23, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2023
Emenda nº 23
27/11/2023 - Apresentada Emenda nº 24, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2023
Emenda nº 24
27/11/2023 - Apresentada Emenda nº 25, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2023
Emenda nº 25
27/11/2023 - Apresentada Emenda nº 26, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2023
Emenda nº 26
27/11/2023 - Apresentada Emenda nº 27, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2023
Emenda nº 27
27/11/2023 - Apresentada Emenda nº 28, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2023
Emenda nº 28
29/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2023 - Apresentada Emenda nº 29, na sessão do dia 29/11/2023
Emenda nº 29
30/11/2023 - Na consultoria p/ despacho
30/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
13/12/2023 - Apresentada Emenda nº 30, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/12/2023
Emenda nº 30
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 10
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
13/12/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
13/12/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 9
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 15
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 24
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 21
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 22
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 23
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 25
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 20
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 26
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 27
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 28
13/12/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 29
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 30
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 11
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 12
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 14
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 13
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 17
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 19
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 16
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 6
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 18
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/12/2023
13/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 5
13/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
13/12/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
13/12/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
13/12/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
13/12/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28
13/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
13/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2023 - Apto para apreciação: 13/12/2023
13/12/2023 - Aprov. em 1° votação: 90ª Sessão Ordinária (13/12/2023)
Obs.: Acatando as emendas nº 02, 05, 06, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 30, rejeitando as emendas nºs 01, 03, 04, 07, 08 e 29.
13/12/2023 - Apresentada Emenda nº 31, na sessão do dia 13/12/2023
Emenda nº 31
13/12/2023 - Apresentada Emenda nº 32, na sessão do dia 13/12/2023
Emenda nº 32
13/12/2023 - Apresentada Emenda nº 33, na sessão do dia 13/12/2023
Emenda nº 33
18/12/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 dias.
18/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 34, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024
Emenda nº 34
08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 35, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024
Emenda nº 35
08/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32
08/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
08/01/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos
08/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 33
08/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 35
08/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34
08/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33
08/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 31
08/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 31
08/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 32
08/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 34
08/01/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/01/2024 - Núcleo Econômico
11/01/2024 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
11/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
11/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
11/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
11/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 13
11/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
11/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 5
11/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
11/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
11/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 15
11/01/2024 - Relator: Dep. Carlos Avalone
11/01/2024 - Parecer: Favorável ao projeto
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/01/2024
11/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 9
11/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 10
11/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
11/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
11/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 14
11/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
11/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 21
11/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 34
11/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 25
11/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 19
11/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 18
11/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 16
11/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 17
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
11/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 22
11/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 23
11/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 26
11/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 20
11/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 27
11/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 28
11/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 29
11/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 31
11/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 32
11/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 33
11/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 30
11/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 35
11/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 24
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 31
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
11/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32
11/01/2024 - Núcleo Econômico
11/01/2024 - Apto para apreciação: 08/01/2024
11/01/2024 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 08/01/2024
11/01/2024 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 11/01/2024
11/01/2024 - Na consultoria p/ despacho
11/01/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/01/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
11/01/2024 - Apresentada Emenda nº 36, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024
Emenda nº 36
11/01/2024 - Apresentada Emenda nº 37, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024
Emenda nº 37
11/01/2024 - Apresentada Emenda nº 38, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024
Emenda nº 38
11/01/2024 - Apresentada Emenda nº 39, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024
Emenda nº 39
11/01/2024 - Apresentada Emenda nº 40, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024
Emenda nº 40
11/01/2024 - Apresentada Emenda nº 41, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024
Emenda nº 41
11/01/2024 - Apresentada Emenda nº 42, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024
Emenda nº 42
11/01/2024 - Apresentada Emenda nº 43, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024
Emenda nº 43
11/01/2024 - Apresentada Emenda nº 44, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024
Emenda nº 44
18/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41
18/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 38
18/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38
18/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 37
18/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37
18/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 40
18/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40
18/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 36
18/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36
18/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 39
18/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39
18/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 44
18/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 41
18/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 43
18/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 42
18/01/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos
18/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 42
18/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44
18/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43
18/01/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/01/2024 - Núcleo Econômico
18/01/2024 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
18/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 40
18/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 37
18/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 38
18/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 43
18/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 41
18/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 42
18/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 36
18/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 39
18/01/2024 - Relator: Dep. Carlos Avalone
18/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 44
18/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39
18/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40
18/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37
18/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38
18/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43
18/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41
18/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36
18/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44
18/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 42
18/01/2024 - Núcleo Econômico
18/01/2024 - Apto para apreciação: 11/01/2024
24/01/2024 - Aprov. em 2° votação: 100ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
Obs.: Acatando as emendas nºs 02, 05, 09, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44, rejeitando as demais.
24/01/2024 - Vai a redação final
24/01/2024 - Aprovado em Redação Final: 101ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
Redação Final
24/01/2024 - Ao Expediente
24/01/2024 - Aguardando Sanção Governamental
21/02/2024 - Lei n° 12.432/2024 - D.O. 09/02/2024
Veto Parcial n° 14/2024
23/02/2024 - Término do cumprimento de pauta em 18/12/2023.
