Dispõe sobre a garantia de agilidade nos serviços, sobre o tempo para atendimento de usuários, bem como estabelece critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida em estabelecimentos dos cartórios extrajudiciais de serviços notariais e de registro do estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 102/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 258/2024 - Processo nº 162/2024