Veto parcial aposto ao projeto de lei complementar nº 41/2021, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 685, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado - SFE/MT e dá outras providências. Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 137/2021

Veto nº 117/2023 Mensagem nº 169/2023 - Protocolo nº 13256/2023 - Processo nº 3941/2023