Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 01/05/2024 10:33:20

Veto total posto ao projeto de lei nº 931/2023, que dispõe sobre a publicidade das hipóteses de imunidade, isenção e desconto de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor: Deputado Fabio Tardin - Fabinho

Veto nº 15/2024 Mensagem nº 36/2024 - Protocolo nº 2689/2024 - Processo nº 827/2024

Tramitação


21/03/2024 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (20/03/2024)
25/03/2024 - Na consultoria p/ despacho
25/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
26/03/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
26/03/2024 - Parecer: Derrubada do Veto
26/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/03/2024
26/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Proposição Vetada