21/03/2024 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (20/03/2024)

25/03/2024 - Na consultoria p/ despacho

25/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

27/03/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

27/03/2024 - Parecer: Manutenção do Veto

27/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/03/2024

27/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/06/2024 - Apto para apreciação: 17/06/2024

19/06/2024 - Mantido: 37ª Sessão Ordinária (19/06/2024)
Obs.: Ao arquivo.