Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/04/2024 10:39:04

Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 180/2023, que Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que mantiverem Serviço de Assistência Doméstica (home care) enquanto perdurar o tratamento. Autor: Deputado Max Russi

Veto nº 18/2024 Mensagem nº 39/2024 - Protocolo nº 2692/2024 - Processo nº 830/2024

Tramitação


21/03/2024 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (20/03/2024)
25/03/2024 - Na consultoria p/ despacho
01/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
16/04/2024 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
16/04/2024 - Parecer: Derrubada do Veto Com relação ao Artigo 3º
16/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/04/2024
16/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/04/2024 - Apto para apreciação: 25/04/2024

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Proposição Vetada