14/05/2013 - Lido: 14/05/2013
15/05/2013 - Pauta: 15/05/2013 à 22/05/2013
24/05/2013 - Na consultoria p/ despacho
28/05/2013 - Núcleo Social
28/05/2013 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
11/07/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar
11/07/2013 - Parecer: Favorável ao projeto
11/07/2013 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
11/07/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
11/07/2013 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
11/07/2013 - Núcleo Social
15/07/2013 - Apto para apreciação: 12/07/2013
08/10/2014 - Aprov. em 1° votação: : 88ª Sessão Ordinária (07/10/2014)
09/10/2014 - 2ª Pauta: 08/10/2014 à 15/10/2014
16/10/2014 - Na consultoria p/ despacho
21/10/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/10/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/11/2014 - Relator: Dep. Walter Rabello
04/11/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
04/11/2014 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
04/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
04/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
04/11/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/03/2015 - Ao Expediente
09/03/2015 - Aguardando Sanção Governamental
12/03/2015 - Veto Total n° 22/2015
