21/08/2013 - Lido: 20/08/2013
21/08/2013 - Pauta: 22/08/2013 à 29/08/2013
02/09/2013 - Na consultoria p/ despacho
03/09/2013 - Núcleo Social
03/09/2013 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
18/12/2013 - Relator: Dep. Dr. Antônio Azambuja
18/12/2013 - Parecer: Favorável ao projeto
18/12/2013 - Núcleo Social
17/04/2014 - Aprov. em 1° votação: 16/04/2014
17/04/2014 - 2ª Pauta: 22/04/2014 à 29/04/2014
06/05/2014 - Na consultoria p/ despacho
07/05/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/05/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
14/07/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
14/07/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
14/07/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/07/2015 - Apto para apreciação: 15/07/2015
03/02/2016 - Aprov. em 2° votação: 144ª Sessão Ordinária (14/01/2016)
03/02/2016 - Ao Expediente
03/02/2016 - Aguardando Sanção Governamental
25/02/2016 - Veto Total n° 9/2016