18/12/2013 - Lido: 18/12/2013
19/12/2013 - Pauta: 19/12/2013 à 06/02/2014
12/02/2014 - Na consultoria p/ despacho
26/03/2014 - Núcleo Econômico
26/03/2014 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
21/05/2014 - Relator: Dep. Teté Bezerra
21/05/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
21/05/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
21/05/2014 - Núcleo Econômico
29/05/2014 - Apto para apreciação: 28/05/2014
30/05/2014 - Aprov. em 1° votação: : 55ª Sessão Ordinária (29/05/2014)
30/05/2014 - 2ª Pauta: 03/06/2014 à 10/06/2014
11/06/2014 - Na consultoria p/ despacho
16/06/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/11/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/11/2014 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
12/11/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
12/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
12/11/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/11/2014 - Apto para apreciação: 11/11/2014
03/12/2014 - Aprov. em 2° votação: : 116ª Sessão Ordinária (02/12/2014)
03/12/2014 - Ao Expediente
10/12/2014 - Aguardando Sanção Governamental
06/01/2015 - Veto Total n° 3/2015