26/02/2014 - Lido: 26/02/2014
27/02/2014 - Pauta: 27/02/2014 à 12/03/2014
14/03/2014 - Na consultoria p/ despacho
18/03/2014 - Núcleo Social
18/03/2014 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
14/05/2014 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
14/05/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
14/05/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
14/05/2014 - Núcleo Social
12/06/2014 - Apto para apreciação: 11/06/2014
16/06/2014 - Aprov. em 1° votação: : 62ª Sessão Ordinária (11/06/2014)
16/06/2014 - 2ª Pauta: 18/06/2014 à 26/06/2014
27/06/2014 - Na consultoria p/ despacho
09/07/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/12/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/12/2014 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro
17/12/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
17/12/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
17/12/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/12/2014 - Apto para apreciação: 17/12/2014
09/03/2015 - Ao Expediente
09/03/2015 - Aguardando Sanção Governamental
12/03/2015 - Veto Total n° 20/2015
