Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/05/2024 16:54:33
Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para estabelecimentos comerciais situados no Estado de Mato Grosso, que forneçam produtos ou serviços diretamente ao consumidor.
Projeto de lei nº 80/2014 Dep. Emanuel Pinheiro - Protocolo nº 973/2014 - Processo nº 248/2014
Tramitação
26/03/2014 - Lido: 26/03/2014
27/03/2014 - Pauta: 27/03/2014 à 03/04/2014
09/04/2014 - Na consultoria p/ despacho
29/04/2014 - Núcleo Econômico
29/04/2014 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
02/12/2014 - Relator: Dep. João Malheiros
02/12/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
02/12/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
02/12/2014 - Núcleo Econômico
02/12/2014 - Apto para apreciação: 02/12/2014
24/02/2015 - Aprov. em 1° votação: : 18ª Sessão Extraordinária (23/12/2014)
25/02/2015 - Na consultoria p/ despacho
18/03/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/09/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/09/2015 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 452/2015 em 08/09/2015
08/09/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2015 - Relator: Dep. Saturnino Masson
01/12/2015 - Parecer: Favorável ao projeto, Pela rejeição do Projeto de Lei n.º 452/2015
01/12/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
01/12/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2015 - Na consultoria p/ despacho
02/12/2015 - Apto para apreciação: 02/12/2015
01/09/2016 - Aprov. em 2° votação: 13ª Sessão Extraordinária (17/08/2016)
01/09/2016 - Ao Expediente
13/09/2016 - Aguardando Sanção Governamental
10/10/2016 - Veto Total n° 28/2016