Dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, sobre a redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA e sobre a isenção da Taxa de Licenciamento sobre veículos adquiridos por Oficiais de Justiça e Avaliadores em Execução de Mandados do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.

Projeto de lei nº 307/2014 Dep. Riva - Protocolo nº 4331/2014 - Processo nº 1146/2014