Veto total ao projeto de lei nº 319/13, que altera o Art. 2º da Lei nº 7.550, de 03.12.01, que fixa os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registros, institui o fundo de compensação aos Registradores civis das pessoas naturais – FCRCPN e dá outras providências. Autor: Dep. José Domingos Fraga

Veto nº 6/2015 Mensagem nº 1/2015 - Protocolo nº 501/2015 - Processo nº 104/2015