Veto total ao projeto de lei nº 33/13, que modifica o Art. 1º da Lei nº 9.870, de 28.12.12 que “dispõe sobre o percentual de repasse de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde – Fonte 134 aos fundos municipais de saúde”. Autor: Lideranças Partidárias

Veto nº 9/2015 Mensagem nº 4/2015 - Protocolo nº 504/2015 - Processo nº 107/2015