Veto total ao projeto de lei nº 14/12, que dispõe sobre a garantia de produtos duráveis substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante e dá outras providências. Autor: Dep. Emanuel Pinheiro

Veto nº 19/2015 Mensagem nº 14/2015 - Protocolo nº 514/2015 - Processo nº 117/2015