10/02/2012 - Lido: 07/02/2012
23/02/2012 - Pauta: 14/02/2012 à 22/02/2012
10/04/2012 - Na consultoria p/ despacho
09/08/2012 - Núcleo Econômico
09/08/2012 - Comissão de Desefa do Consumidor e do Contribuinte
09/04/2013 - Parecer: Favorável ao projeto
09/04/2013 - Relator: Dep. Luciane Bezerra
09/04/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
09/04/2013 - Núcleo Econômico
10/04/2013 - Apto para apreciação: 09/04/2013
05/06/2014 - Aprov. em 1° votação: : 58ª Sessão Ordinária (04/06/2014)
05/06/2014 - 2ª Pauta: 10/06/2014 à 18/06/2014
18/06/2014 - Na consultoria p/ despacho
09/07/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2014 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
18/11/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
18/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
18/11/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/03/2015 - Ao Expediente
09/03/2015 - Aguardando Sanção Governamental
12/03/2015 - Veto Total n° 19/2015
