Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 30/04/2024 06:27:28

Veto total ao projeto de lei nº 21/13, que dispõe sobre a proibição da utilização de comandas ou cartões de consumo a serem pagos somente na saída em boates, danceterias, restaurantes ou bares com pista de dança e casas noturnas de shows/espetáculos, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Autor: Dep. Nininho

Veto nº 24/2015 Mensagem nº 19/2015 - Protocolo nº 519/2015 - Processo nº 122/2015

Tramitação


12/03/2015 - Lido: 7ª Sessão Ordinária (25/02/2015)
17/03/2015 - Na consultoria p/ despacho
24/03/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2015 - Relator: Dep. Pedro Satélite
29/04/2015 - Parecer: Manutenção do Veto
29/04/2015 - Voto: Acata o Parecer
29/04/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/05/2015 - Apto para apreciação: 28/04/2015
16/09/2015 - Mantido: 9ª Sessão Extraordinária (16/09/2015)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Proposição Vetada