15/04/2015 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (15/04/2015)
15/04/2015 - Pauta: 15/04/2015 à 23/04/2015
04/05/2015 - Na consultoria p/ despacho
12/05/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
01/10/2015 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo
01/10/2015 - Relator: Dep. Nininho
01/10/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
01/10/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
01/10/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
02/10/2015 - Apto para apreciação: 02/10/2015
23/03/2016 - Aprov. em 1° votação: 23ª Sessão Ordinária (22/03/2016)
23/03/2016 - 2ª Pauta: 23/03/2016 à 30/03/2016
06/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
12/04/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/08/2016 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
02/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
02/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/08/2016
02/08/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/08/2016 - Apto para apreciação: 02/08/2016
01/09/2016 - Aprov. em 2° votação: 82ª Sessão Ordinária (31/08/2016)
01/09/2016 - Ao Expediente
13/09/2016 - Aguardando Sanção Governamental
10/10/2016 - Lei n° 10.442/2016 - D.O. 03/10/2016
Veto Parcial n° 20/2016
