Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 112/15, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual. Autor: Dep. Gilmar Fabris

Veto nº 20/2016 Mensagem nº 61/2016 - Protocolo nº 4351/2016 - Processo nº 866/2016