07/04/2015 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (07/04/2015)
09/04/2015 - Urgência Urgentíssima
09/04/2015 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
09/04/2015 - Parecer Oral: Favorável
09/04/2015 - Aprov. em 1° votação: : 26ª Sessão Ordinária (07/04/2015)
09/04/2015 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 09/04/2015
Emenda nº 1
13/04/2015 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 09/04/2015
Emenda nº 2
15/04/2015 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 14/04/2015
Emenda nº 3
17/04/2015 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 15/04/2015
Emenda nº 4
17/04/2015 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 15/04/2015
Emenda nº 5
22/04/2015 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 15/04/2015
22/04/2015 - Devolvido: 22/04/2015
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 22/04/2015
Emenda nº 6
29/04/2015 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 28/04/2015
Emenda nº 7
29/04/2015 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 28/04/2015
Emenda nº 8
06/05/2015 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 06/05/2015
Emenda nº 9
06/05/2015 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 06/05/2015
Emenda nº 10
06/05/2015 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 06/05/2015
Emenda nº 11
06/05/2015 - Urgência Urgentíssima
07/05/2015 - Aprov. em 2° votação: 41ª Sessão Ordinária (06/05/2015)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01, 04, 05 e 09.
07/05/2015 - Parecer Oral: Favorável
07/05/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/05/2015 - Vai a redação final
14/05/2015 - Aprovado em Redação Final: 12/05/2015
14/05/2015 - Ao Expediente
14/05/2015 - Aguardando Sanção Governamental
15/06/2015 - Lei n° 10.280/2015 - D.O. 03/06/2015
Veto Parcial n° 30/2015
