Gerado em: 12/05/2024 05:35:52
Veto parcial ao projeto de lei nº 97/15, que autoriza o Poder Executivo a propor procedimento de leilão reverso, realizado por meio de oferta pública de recursos e de proposta apresentada pelo credor, e fazer o uso de compensação entre os créditos inscritos em dívida ativa pelo Estado de Mato Grosso e dos restos a pagar processados e assim reconhecidos pela Administração Direta e Indireta, relacionados aos exercícios de 2013 e 2014. Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 25/15
Veto nº 30/2015 Mensagem nº 37/2015 - Protocolo nº 2486/2015 - Processo nº 553/2015