23/04/2015 - Lido: 34ª Sessão Ordinária (23/04/2015)
24/04/2015 - Pauta: 28/04/2015 à 05/05/2015
06/05/2015 - Na consultoria p/ despacho
28/05/2015 - Núcleo Econômico
19/01/2016 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
27/06/2017 - Relator: Dep. Prof. Adriano Silva
27/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
27/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/06/2017
28/06/2017 - Núcleo Econômico
14/08/2017 - Apto para apreciação: 07/08/2017
14/06/2018 - Aprov. em 1° votação: 54ª Sessão Ordinária (14/06/2018)
15/06/2018 - 2ª Pauta: 19/06/2018 à 26/06/2018
29/06/2018 - Na consultoria p/ despacho
13/07/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/10/2018 - Relator: Dep. Janaina Riva
23/10/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
23/10/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/10/2018
23/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2018 - Apto para apreciação: 25/10/2018
10/01/2019 - Aprov. em 2° votação: 122ª Sessão Ordinária (09/01/2019)
10/01/2019 - Ao Expediente
15/01/2019 - Aguardando Sanção Governamental
15/02/2019 - Veto Total n° 28/2019
