28/04/2015 - Lido: 35ª Sessão Ordinária (28/04/2015)
30/04/2015 - Pauta: 30/04/2015 à 07/05/2015
13/05/2015 - Na consultoria p/ despacho
26/05/2015 - Núcleo Econômico
27/05/2015 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
02/06/2015 - Relator: Dep. José Carlos Junqueira de Araújo
02/06/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
02/06/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
02/06/2015 - Núcleo Econômico
03/06/2015 - Apto para apreciação: 03/06/2015
24/11/2016 - Aprov. em 1° votação: 107ª Sessão Ordinária (23/11/2016)
25/11/2016 - 2ª Pauta: 29/11/2016 à 06/12/2016
07/12/2016 - Na consultoria p/ despacho
13/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva
02/05/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
02/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/05/2017
02/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/05/2017 - Apto para apreciação: 08/05/2017
18/05/2017 - Aprov. em 2° votação: 37ª Sessão Ordinária (17/05/2017)
18/05/2017 - Ao Expediente
25/05/2017 - Aguardando Sanção Governamental
22/06/2017 - Veto Total n° 24/2017
