Gerado em: 29/04/2024 14:25:51
Veto total aposto ao projeto de lei nº 141/15, que isenta do pagamento de 50% da taxa de pedágio em rodovias estaduais, os veículos pertencentes ao agricultor familiar e empreendedor familiar, elencados na Lei nº 11.326 Federal, de 24.07.06. Autor: Dep. Zé Domingos Fraga
Veto nº 24/2017 Mensagem nº 47/2017 - Protocolo nº 2778/2017 - Processo nº 676/2017