28/04/2015 - Lido: 35ª Sessão Ordinária (28/04/2015)
30/04/2015 - Pauta: 30/04/2015 à 19/05/2015
21/05/2015 - Na consultoria p/ despacho
03/06/2015 - Núcleo das Comissões Temporárias
05/09/2016 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro
05/09/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
05/09/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2016
06/09/2016 - Apto para apreciação: 03/07/2015
06/09/2016 - Aprov. em 1° votação: 78ª Sessão Ordinária (17/08/2016)
06/09/2016 - 2ª Pauta: 24/08/2016 à 31/08/2016
08/09/2016 - Na consultoria p/ despacho
08/09/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/09/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/09/2016 - Relator: Dep. Zeca Viana
14/09/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
14/09/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/09/2016
14/09/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/10/2016 - Apto para apreciação: 20/09/2016
04/05/2017 - Aprov. em 2° votação: 32ª Sessão Ordinária (03/05/2017)
04/05/2017 - Ao Expediente
09/05/2017 - Aguardando Sanção Governamental
04/08/2017 - Veto Total n° 26/2017
