05/05/2015 - Lido: 39ª Sessão Ordinária (05/05/2015)
06/05/2015 - Pauta: 06/05/2015 à 13/05/2015
15/05/2015 - Na consultoria p/ despacho
26/05/2015 - Núcleo Econômico
27/05/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
01/10/2015 - Relator: Dep. Nininho
01/10/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
01/10/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
01/10/2015 - Núcleo Econômico
02/10/2015 - Apto para apreciação: 02/10/2015
10/05/2017 - Aprov. em 1° votação: 34ª Sessão Ordinária (10/05/2017)
11/05/2017 - 2ª Pauta: 11/05/2017 à 18/05/2017
26/05/2017 - Na consultoria p/ despacho
06/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/07/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
04/07/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
04/07/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/07/2017
04/07/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2017 - Apto para apreciação: 11/07/2017
23/08/2017 - Aprov. em 2° votação: 65ª Sessão Ordinária (22/08/2017)
23/08/2017 - Ao Expediente
22/09/2017 - Aguardando Sanção Governamental
18/10/2017 - Lei n° 10.611/2017 - D.O. 16/10/2017
Veto Parcial n° 46/2017
