26/05/2015 - Lido: 47ª Sessão Ordinária (26/05/2015)
27/05/2015 - Pauta: 27/05/2015 à 03/06/2015
08/06/2015 - Na consultoria p/ despacho
17/06/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
17/06/2015 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
10/07/2015 - Relator: Dep. Pedro Satélite
10/07/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
10/07/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
10/07/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
14/07/2015 - Apto para apreciação: 14/07/2015
04/05/2016 - Aprov. em 1° votação: 39ª Sessão Ordinária (03/05/2016)
04/05/2016 - 2ª Pauta: 04/05/2016 à 11/05/2016
12/05/2016 - Na consultoria p/ despacho
17/05/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/06/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
27/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
27/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/06/2017
27/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2017 - Apto para apreciação: 05/07/2017
16/08/2017 - Aprov. em 2° votação: 63ª Sessão Ordinária (16/08/2017)
16/08/2017 - Ao Expediente
04/09/2017 - Aguardando Sanção Governamental
28/09/2017 - Veto Total n° 42/2017
