27/05/2015 - Lido: 47ª Sessão Ordinária (26/05/2015)
27/05/2015 - Na consultoria p/ despacho
25/08/2015 - Núcleo Econômico
26/08/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
02/09/2015 - Núcleo Econômico
29/09/2015 - Núcleo Econômico
29/09/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
29/09/2015 - Núcleo Econômico
30/09/2015 - Na consultoria p/ despacho
16/10/2015 - Núcleo Econômico
16/10/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
16/10/2015 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
16/10/2015 - Parecer: Manutenção do Veto
16/10/2015 - Voto: Rejeita o Parecer
16/10/2015 - Núcleo Econômico
02/02/2016 - Apto para apreciação: 09/12/2015
02/02/2016 - Derrubado: 137ª Sessão Ordinária (09/12/2015)
Lei complementar N° 566/2015 - D.O. 12/01/2016
