Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 29/05/2024 09:48:30
Reconhece aos funcionários da Administração Publica Direta e Indireta, Portadores de Necessidades Especiais (PNE) ou aqueles que possuam filhos ou, ainda, seja responsável por alguém nestas condições, a prioridade de horários de Trabalho diferenciado, adequando-os á rotina que desenvolvam.
Projeto de lei nº 287/2015 Dep. Mauro Savi - Protocolo nº 2343/2015 - Processo nº 520/2015
Tramitação
02/06/2015 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (02/06/2015)
08/06/2015 - Pauta: 09/06/2015 à 16/06/2015
23/06/2015 - Na consultoria p/ despacho
24/06/2015 - Núcleo Social
25/06/2015 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
20/07/2015 - Relator: Dep. Wilson Santos
20/07/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
20/07/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
20/07/2015 - Núcleo Social
01/03/2016 - Apto para apreciação: 04/08/2015
08/03/2016 - Aprov. em 1° votação: 16ª Sessão Ordinária (08/03/2016)
09/03/2016 - 2ª Pauta: 09/03/2016 à 16/03/2016
17/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
06/04/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/07/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
05/07/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
05/07/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/07/2016
05/07/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/08/2016 - Apto para apreciação: 04/08/2016
12/06/2017 - Na consultoria p/ despacho
30/11/2017 - Concedida vista ao dep. Mauro Savi na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Devolvido: 29/11/2017
30/11/2017 - Aprov. em 2° votação: 98ª Sessão Ordinária (29/11/2017)
Obs.: Derrubado o Parecer.
Obs.: Derrubado o Parecer.
30/11/2017 - Ao Expediente
21/12/2017 - Aguardando Sanção Governamental
07/02/2018 - Veto Total n° 22/2018