Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/05/2024 14:10:42
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Projeto de lei nº 259/2015 Mensagem nº 36/2015 - Protocolo nº 2197/2015 - Processo nº 486/2015
Tramitação
02/06/2015 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (02/06/2015)
03/06/2015 - Pauta: 03/06/2015 à 11/06/2015
17/06/2015 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 17/06/2015
Emenda nº 1
17/06/2015 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 17/06/2015
Emenda nº 2
17/06/2015 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 17/06/2015
Emenda nº 3
17/06/2015 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 17/06/2015
Emenda nº 4
17/06/2015 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 17/06/2015
Emenda nº 5
17/06/2015 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 17/06/2015
Emenda nº 6
17/06/2015 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 17/06/2015
Emenda nº 7
17/06/2015 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 17/06/2015
Emenda nº 8
30/06/2015 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 17/06/2015
Emenda nº 9
30/06/2015 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 23/06/2015
Emenda nº 10
30/06/2015 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 23/06/2015
Emenda nº 11
30/06/2015 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 23/06/2015
Emenda nº 12
30/06/2015 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 24/06/2015
Emenda nº 13
30/06/2015 - Apresentada Emenda nº 14, na sessão do dia 24/06/2015
Emenda nº 14
30/06/2015 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 24/06/2015
Emenda nº 15
30/06/2015 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 24/06/2015
Emenda nº 16
30/06/2015 - Apresentada Emenda nº 17, na sessão do dia 24/06/2015
Emenda nº 17
30/06/2015 - Apresentada Emenda nº 18, na sessão do dia 24/06/2015
Emenda nº 18
30/06/2015 - Apresentada Emenda nº 19, na sessão do dia 24/06/2015
Emenda nº 19
30/06/2015 - Apresentada Emenda nº 20, na sessão do dia 24/06/2015
Emenda nº 20
30/06/2015 - Apresentada Emenda nº 21, na sessão do dia 24/06/2015
Emenda nº 21
30/06/2015 - Apresentada Emenda nº 22, na sessão do dia 24/06/2015
Emenda nº 22
30/06/2015 - Apresentada Emenda nº 23, na sessão do dia 24/06/2015
Emenda nº 23
30/06/2015 - Apresentada Emenda nº 24, na sessão do dia 24/06/2015
Emenda nº 24
01/07/2015 - Apresentada Emenda nº 25, na sessão do dia 30/06/2015
Emenda nº 25
01/07/2015 - Apresentada Emenda nº 26, na sessão do dia 30/06/2015
Emenda nº 26
01/07/2015 - Apresentada Emenda nº 27, na sessão do dia 30/06/2015
Emenda nº 27
01/07/2015 - Apresentada Emenda nº 28, na sessão do dia 30/06/2015
Emenda nº 28
01/07/2015 - Apresentada Emenda nº 29, na sessão do dia 30/06/2015
Emenda nº 29
01/07/2015 - Apresentada Emenda nº 30, na sessão do dia 30/06/2015
Emenda nº 30
01/07/2015 - Apresentada Emenda nº 31, na sessão do dia 30/06/2015
Emenda nº 31
01/07/2015 - Apresentada Emenda nº 32, na sessão do dia 30/06/2015
Emenda nº 32
02/07/2015 - Na consultoria p/ despacho
02/07/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/07/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/07/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/07/2015 - Apresentada Emenda nº 33, na sessão do dia 02/07/2015
Emenda nº 33
02/07/2015 - Apresentada Emenda nº 34, na sessão do dia 02/07/2015
Emenda nº 34
02/07/2015 - Apresentada Emenda nº 35, na sessão do dia 02/07/2015
Emenda nº 35
02/07/2015 - Apresentada Emenda nº 36, na sessão do dia 02/07/2015
Emenda nº 36
02/07/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/07/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 37, na sessão do dia 07/07/2015
Emenda nº 37
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 38, na sessão do dia 07/07/2015
Emenda nº 38
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 39, na sessão do dia 07/07/2015
Emenda nº 39
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 40, na sessão do dia 07/07/2015
Emenda nº 40
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 41, na sessão do dia 07/07/2015
Emenda nº 41
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 42, na sessão do dia 07/07/2015
Emenda nº 42
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 43, na sessão do dia 07/07/2015
Emenda nº 43
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 44, na sessão do dia 07/07/2015
Emenda nº 44
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 45, na sessão do dia 07/07/2015
Emenda nº 45
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 46, na sessão do dia 07/07/2015
Emenda nº 46
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 47, na sessão do dia 07/07/2015
Emenda nº 47
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 48, na sessão do dia 07/07/2015
Emenda nº 48
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 49, na sessão do dia 07/07/2015
Emenda nº 49
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 50, na sessão do dia 07/07/2015
Emenda nº 50
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 51, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 51
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 52, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 52
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 53, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 53
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 54, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 54
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 55, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 55
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 56, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 56
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 57, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 57
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 58, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 58
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 59, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 59
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 60, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 60
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 61, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 61
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 62, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 62
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 63, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 63
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 64, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 64
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 65, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 65
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 66, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 66
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 67, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 67
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 68, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 68
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 69, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 69
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 70, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 70
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 71, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 71
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 72, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 72
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 73, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 73
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 74, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 74
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 75, na sessão do dia 17/06/2015
Emenda nº 75
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 76, na sessão do dia 17/06/2015
Emenda nº 76
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 77, na sessão do dia 17/06/2015
Emenda nº 77
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 78, na sessão do dia 17/06/2015
Emenda nº 78
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 80, na sessão do dia 17/06/2015
Emenda nº 80
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 81, na sessão do dia 17/06/2015
Emenda nº 81
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 82, na sessão do dia 17/06/2015
Emenda nº 82
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 83, na sessão do dia 17/06/2015
Emenda nº 83
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 84, na sessão do dia 17/06/2015
Emenda nº 84
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 85, na sessão do dia 17/06/2015
Emenda nº 85
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 87, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 87
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 88, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 88
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 89, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 89
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 90, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 90
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 91, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 91
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 92, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 92
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 95, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 95
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 93, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 93
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 94, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 94
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 96, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 96
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 97, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 97
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 98, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 98
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 99, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 99
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 100, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 100
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 101, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 101
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 102, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 102
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 103, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 103
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 104, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 104
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 105, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 105
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 106, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 106
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 107, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 107
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 108, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 108
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 109, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 109
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 110, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 110
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 111, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 111
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 112, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 112
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 113, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 113
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 114, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 114
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 115, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 115
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 116, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 116
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 117, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 117
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 118, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 118
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 119, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 119
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 120, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 120
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 121, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 121
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 122, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 122
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 123, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 123
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 124, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 124
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 125, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 125
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 126, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 126
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 127, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 127
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 128, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 128
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 129, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 129
14/07/2015 - Apresentada Emenda nº 130, na sessão do dia 09/07/2015
Emenda nº 130
15/07/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/07/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/07/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 64
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 67
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 74
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 71
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 58
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 68
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 70
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 73
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 60
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 77
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 85
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 66
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 65
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 10
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 69
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 59
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 83
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 72
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 57
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 63
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 12
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 11
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 13
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 24
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 15
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 16
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 17
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 18
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 19
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 20
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 21
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 84
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 81
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 7
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 80
15/07/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 6
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 4
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 5
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 78
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 75
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 91
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 55
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 56
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 52
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 51
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 93
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 99
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 88
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 89
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 100
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 90
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 105
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 101
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 92
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 102
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 103
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 94
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 104
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 96
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 95
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 97
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 106
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 98
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 87
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 110
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 107
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 127
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 112
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 113
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 114
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 117
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 116
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 115
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 123
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 119
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 118
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 128
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 124
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 130
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 125
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 122
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 121
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 120
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 126
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 108
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 109
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 53
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 111
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 129
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 54
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 48
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 40
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 38
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 61
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 76
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 62
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 29
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 26
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 25
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 28
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 27
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 31
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 32
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 30
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 33
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 34
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 39
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 35
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 42
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 36
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 49
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 46
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 43
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 47
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 41
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 37
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 44
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 50
15/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 45
15/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 82
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 76
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 61
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 23
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 22
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 21
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 20
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 19
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 16
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 14
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 15
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 63
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 57
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 59
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 62
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 30
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 67
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 48
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 47
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 46
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 42
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 44
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 45
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 25
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 82
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 31
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 28
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 69
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 50
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 65
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 80
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 64
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 9
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 8
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 2
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 75
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 78
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 81
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 74
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 83
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 66
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 58
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 60
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 77
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 85
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 84
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 110
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 93
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 129
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 107
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 106
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 87
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 94
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 98
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 97
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 95
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 96
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 105
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 104
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 103
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 112
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 111
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 121
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 113
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 124
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 109
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 108
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 126
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 120
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 92
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 122
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 125
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 127
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 114
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 128
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 118
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 119
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 123
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 115
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 116
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 117
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 102
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 130
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 101
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 56
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 53
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 54
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 55
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 52
15/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 51
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 99
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 88
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 89
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 100
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 90
15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 91
15/07/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/07/2015 - Aprov. em 1° votação: 72ª Sessão Ordinária (15/07/2015)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01, 03, 04, 05, 06, 07, 10, 11, 12, 13, 17, 18, 24, 26, 27, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 48, 49, 57, 59, 60, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 97, 98, 99, 100, 101, 105, 107, 109, 112, 113, 114, 122, 123, 127, 128, 129 e 130 e rejeitando as demais.
Obs.: Acatando as emendas nºs 01, 03, 04, 05, 06, 07, 10, 11, 12, 13, 17, 18, 24, 26, 27, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 48, 49, 57, 59, 60, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 97, 98, 99, 100, 101, 105, 107, 109, 112, 113, 114, 122, 123, 127, 128, 129 e 130 e rejeitando as demais.
22/07/2015 - Núcleo Econômico
22/07/2015 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
22/07/2015 - Relator: Dep. Silvano Amaral
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 90
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 53
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 49
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 39
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 40
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 54
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 89
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 55
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 56
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 52
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 91
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 51
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 99
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 88
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 100
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 41
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 48
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 82
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 30
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 33
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 34
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 38
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 31
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 36
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 45
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 47
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 50
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 44
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 37
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 92
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 42
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 43
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 46
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 101
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 87
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 102
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 127
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 126
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 120
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 121
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 122
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 125
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 124
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 128
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 109
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 118
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 119
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 123
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 115
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 116
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 117
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 108
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 114
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 103
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 98
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 94
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 104
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 105
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 96
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 95
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 97
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 93
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 113
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 106
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 107
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 130
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 129
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 110
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 111
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 112
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 32
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 35
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 27
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 81
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 66
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 71
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 58
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 68
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 70
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 73
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 60
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 77
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 85
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 84
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22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 5
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 4
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 7
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 6
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
22/07/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 74
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 28
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 65
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 18
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 25
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 26
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 29
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 62
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 76
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 61
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 24
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 21
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 20
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 19
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 67
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 17
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 63
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 16
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 59
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 72
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 57
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 69
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 12
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 10
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 15
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 11
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 52
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 53
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 54
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 55
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 56
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 88
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 51
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 99
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 89
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 100
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 91
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 101
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 90
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 42
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 45
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 102
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 82
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 50
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 48
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 46
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 47
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 92
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 129
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 103
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 124
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 115
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 123
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 119
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 118
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 128
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 127
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 125
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 117
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 122
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22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 120
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 126
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 108
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 109
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 116
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 114
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 94
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 93
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 104
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 105
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 96
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 95
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 97
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 98
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 87
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 113
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 106
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 107
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 130
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 110
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 111
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 112
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 31
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 81
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 74
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 66
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 58
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 60
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 77
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 85
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 84
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 83
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 80
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 65
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 78
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 75
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 64
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 67
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 69
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 62
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 76
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 61
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 57
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 63
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 59
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
22/07/2015 - Núcleo Econômico
22/07/2015 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 22/07/2015
Substitutivo Integral nº 1
22/07/2015 - Apresentada Emenda nº 131, na sessão do dia 22/07/2015
Emenda nº 131
22/07/2015 - Apresentada Emenda nº 132, na sessão do dia 22/07/2015
Emenda nº 132
22/07/2015 - Apresentada Emenda nº 134, na sessão do dia 22/07/2015
Emenda nº 134
22/07/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/07/2015 - Apresentada Emenda nº 133, na sessão do dia 22/07/2015
Emenda nº 133
22/07/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/07/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/07/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 28
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 25
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 26
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 29
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 62
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 76
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 27
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 31
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 32
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 21
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 61
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 24
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 33
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 20
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 19
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 18
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 17
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 16
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 30
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 43
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 34
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 55
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 15
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 47
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 48
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 49
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 39
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 40
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 53
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 54
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 46
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 38
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 42
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 41
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 37
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 44
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 50
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 45
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 82
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 36
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 35
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 56
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 13
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 84
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 83
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 81
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 80
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 78
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 75
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 5
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 77
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 4
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 7
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 6
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
22/07/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 10
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 85
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 60
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 67
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 73
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 11
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 12
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 63
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 72
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 59
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 69
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 57
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 65
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 70
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 74
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 66
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 71
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 58
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 68
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 64
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 118
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 119
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 115
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 116
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 117
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 111
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 114
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 113
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 112
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 110
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 127
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 129
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 128
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 133
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 124
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 125
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 122
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 121
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 120
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 126
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 108
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 109
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 134
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 132
22/07/2015 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 131
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 107
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 130
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 123
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 106
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 92
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 87
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 52
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 51
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 99
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 88
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 100
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 90
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 91
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 101
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 89
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 93
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 103
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 94
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 104
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 105
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 96
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 95
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 97
22/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 98
22/07/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 102
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 105
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 99
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 88
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 89
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 100
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 90
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 94
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 91
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 101
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 92
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 102
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 103
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 104
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 52
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 51
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 56
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 95
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 45
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 50
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 44
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 42
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 46
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 55
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 47
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 48
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 53
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 54
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 96
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 111
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 131
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 127
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 124
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 125
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 122
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 121
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 120
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 132
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 118
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 134
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 133
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 109
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 108
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 126
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 128
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 119
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 97
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 129
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 98
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 93
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 87
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 106
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 107
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 130
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 110
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 123
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 112
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 113
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 114
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 117
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 116
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 115
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 82
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 65
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 83
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 67
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 64
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 74
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 66
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 58
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 60
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 77
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 85
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 84
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 81
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 59
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 80
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 78
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 75
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 2
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 8
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 9
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 69
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 30
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 57
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 31
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 28
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 25
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 62
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 76
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 61
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 23
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 22
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 63
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 15
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 14
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 16
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
22/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 19
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 20
22/07/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 21
22/07/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2015 - Apresentada Emenda nº 135, na sessão do dia 22/07/2015
Emenda nº 135
04/08/2015 - Apresentada Emenda nº 136, na sessão do dia 04/08/2015
Emenda nº 136
04/08/2015 - Apresentada Emenda nº 137, na sessão do dia 04/08/2015
Emenda nº 137
05/08/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/08/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2015 - Apresentada Emenda nº 79, na sessão do dia 17/06/2015
Emenda nº 79
15/09/2015 - Apresentada Emenda nº 138, na sessão do dia 11/08/2015
Emenda nº 138
15/09/2015 - Apresentada Emenda nº 139, na sessão do dia 11/08/2015
Emenda nº 139
15/09/2015 - Apresentada Emenda nº 140, na sessão do dia 11/08/2015
Emenda nº 140
15/09/2015 - Apresentada Emenda nº 141, na sessão do dia 11/08/2015
Emenda nº 141
15/09/2015 - Apresentada Emenda nº 142, na sessão do dia 11/08/2015
Emenda nº 142
15/09/2015 - Apresentada Emenda nº 143, na sessão do dia 11/08/2015
Emenda nº 143
15/09/2015 - Apresentada Emenda nº 144, na sessão do dia 11/08/2015
Emenda nº 144
15/09/2015 - Apresentada Emenda nº 146, na sessão do dia 11/08/2015
Emenda nº 146
15/09/2015 - Apresentada Emenda nº 147, na sessão do dia 11/08/2015
Emenda nº 147
15/09/2015 - Apresentada Emenda nº 148, na sessão do dia 11/08/2015
Emenda nº 148
15/09/2015 - Apresentada Emenda nº 149, na sessão do dia 11/08/2015
Emenda nº 149
15/09/2015 - Apresentada Emenda nº 150, na sessão do dia 11/08/2015
Emenda nº 150
15/09/2015 - Ao Expediente
15/09/2015 - Aguardando Sanção Governamental
17/09/2015 - Lei n° 10.311/2015 - D.O. 14/09/2015
Veto Parcial n° 40/2015
Veto Parcial n° 40/2015