10/06/2015 - Lido: 3ª Sessão Extraordinária (10/06/2015)
12/06/2015 - Pauta: 16/06/2015 à 23/06/2015
24/06/2015 - Na consultoria p/ despacho
30/06/2015 - Núcleo Econômico
01/10/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
01/10/2015 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
01/10/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
01/10/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
26/01/2016 - Núcleo Econômico
02/05/2016 - Apto para apreciação: 01/02/2016
04/05/2016 - Aprov. em 1° votação: 39ª Sessão Ordinária (03/05/2016)
04/05/2016 - 2ª Pauta: 04/05/2016 à 11/05/2016
12/05/2016 - Na consultoria p/ despacho
17/05/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2016 - Relator: Dep. Saturnino Masson
18/05/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
18/05/2016 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 17/05/2016
18/05/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/06/2016 - Aprov. em 2° votação: 46ª Sessão Ordinária (17/05/2016)
15/06/2016 - Ao Expediente
15/06/2016 - Aguardando Sanção Governamental
27/06/2016 - Veto Total n° 16/2016
