09/06/2015 - Lido: 2ª Sessão Extraordinária (09/06/2015)
11/06/2015 - Pauta: 11/06/2015 à 18/06/2015
19/06/2015 - Na consultoria p/ despacho
23/06/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
23/06/2015 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo
09/07/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
10/07/2015 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 08/07/2015
Emenda nº 1
10/07/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
10/07/2015 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo
01/10/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
01/10/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
01/10/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
01/10/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
01/10/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
01/10/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
02/10/2015 - Apto para apreciação: 02/10/2015
05/06/2017 - Na consultoria p/ despacho
20/12/2018 - Aprov. em 1° votação: 10ª Sessão Extraordinária (19/12/2018)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
09/01/2019 - 2ª Pauta: 20/12/2018 à 07/02/2019
19/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
17/12/2019 - Parecer: Contrário ao projeto derrubado pela maioria dos membros
17/12/2019 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 17/12/2019
17/12/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
17/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
17/12/2019 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 1
17/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
19/12/2019 - Apto para apreciação: 19/12/2019
06/10/2020 - Aprov. em 2° votação: 69ª Sessão Ordinária (06/10/2020)
06/10/2020 - Vai a redação final
21/10/2020 - Aprovado em Redação Final: 72ª Sessão Ordinária (20/10/2020)
Redação Final
21/10/2020 - Ao Expediente
22/10/2020 - Aguardando Sanção Governamental
19/11/2020 - Lei n° 11.250/2020 - D.O. 13/11/2020
Veto Parcial n° 93/2020
