13/08/2015 - Lido: 82ª Sessão Ordinária (13/08/2015)
14/08/2015 - Pauta: 18/08/2015 à 25/08/2015
27/08/2015 - Na consultoria p/ despacho
02/09/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2015 - Relator: Dep. Pedro Satélite
15/09/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
15/09/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
15/09/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/09/2015 - Apto para apreciação: 15/09/2015
23/09/2015 - Aprov. em 1° votação: 97ª Sessão Ordinária (22/09/2015)
23/09/2015 - Ao Expediente
15/10/2015 - Resolução n° 4.331/2015 - D.O. 14/10/2015
